Oiapoque Avança na Regularização Fundiária: Saiba Como Garantir o Título do Seu Imóvel

A ação é o desdobramento prático de uma conquista fundamental ocorrida em setembro de 2025: a liberação do registro de matrícula da Gleba Uaçá pelo Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP). Este ato, anunciado pelo presidente do TJAP, Desembargador Jayme Ferreira, foi a peça-chave que faltava para destravar o processo de regularização fundiária no município.

"Sem título definitivo da terra, o produtor não acessa o crédito do Plano Safra. Não pode investir com segurança e nem planejar o futuro de sua família ou sua empresa (...) Esta regularização é um direito fundamental que garante segurança jurídica e melhora a qualidade de vida dos cidadãos", destacou a juíza Liége Gomes, auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, sobre a importância do ato.

A Hora Chegou: Como Participar do Cadastramento

Com a base legal estabelecida, as equipes do programa Terra da Gente já estão em campo. A primeira fase do cadastramento, que faz parte do processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), está concentrada no Bairro do Centro. O trabalho é feito de forma progressiva e se estenderá aos demais bairros, como Paraíso, Planalto e Nova Esperança, até que todo o município seja contemplado.

Como Fazer seu Cadastro

Modalidade 1: Aguardar a visita da equipe do Amapá Terras, que está indo de porta em porta no Bairro do Centro.

Modalidade 2: Ir diretamente ao ponto de atendimento montado no escritório do SEBRAE em Oiapoque.

É fundamental que os moradores recebam as equipes e apresentem a documentação necessária para dar andamento ao processo.

Documentação Básica Necessária

Para realizar o cadastro, os moradores devem ter em mãos os seguintes documentos básicos:

• Documento de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do Requerente e Conjuge;
• Certidão de Casamento; ou Declaração de União Estável; ou Certidão c/ Averbação do Divórcio; ou Certidão de Óbito quando requerente for Viúvo (a);
• CAD único; ou comprovante de renda; ou contracheque do Requerente e Conjuge;
• Qualquer documento que comprove a posse do imóvel (contrato de compra e venda, recibo, etc.)
• Certidões negativas de propriedade do Requerente e Conjuge (Cartório de Registros Públicos e Tebelionato da Comarca de Oiapoque - Rua Assaid da Silva Sfair, 661 - A, Planalto);
• Comprovante de residência (Um atual e um de no mínimo 1 ano e 1 dia);
• Quando não houver o comprovante de residência, pode ser Uma Autodeclaração de Endereço; e Duas declarações de vizinhos (autenticada em cartório), indicando o tempo de moradia com assinaturas reconhecida em cartório;

Um Futuro de Oportunidades

A titulação dos imóveis é mais do que apenas "passar o papel". Para os moradores, significa a segurança de que a propriedade é legalmente sua, um patrimônio que pode ser deixado para as futuras gerações. Para o município, os benefícios são imensos:

• Acesso a Crédito: Com o título em mãos, o proprietário pode usar o imóvel como garantia para obter financiamentos e empréstimos bancários.

• Atração de Investimentos: A segurança jurídica estimula novos investimentos, construções e a expansão do comércio.

• Desenvolvimento Econômico: A regularização movimenta a economia local, gera empregos e aumenta a arrecadação de impostos, que podem ser revertidos em melhorias para a própria cidade.

O início do cadastramento em Oiapoque, anunciado em novembro, e agora em plena execução, representa a concretização de um sonho antigo e o início de um novo ciclo de progresso e desenvolvimento para a cidade mais setentrional do Brasil.